Justiça

Justiça do Trabalho

Justiça Comum é competente para julgar caso sobre plano de saúde empresarial

Para 3ª Turma do STJ, ações sobre plano de saúde de autogestão não cabem à Justiça do Trabalho

Judicialização da saúde Lei define regras para cobrança de ISS no município de destino da prestação do serviço
Foto: USP Imagens

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça comum, e não a Trabalhista, é competente para julgar direitos de ex-empregado aposentado ou demitido que pretende se manter filiado a plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora. A decisão, da última terça-feira (27/02), foi unânime. A questão analisada pelos […]

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