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Melhor cobertura das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília, por uma equipe de jornalistas especializados.
Últimas Notícias sobre Carf
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Crédito: Unsplash Carf
Carf afasta tributação de previdência complementar não oferecida a todos os funcionários
Lei de 2001 faz previsão expressa de não incidência de contribuições sobre valores destinados a planos de previdência
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Carf
Carf: empresa deve recolher PIS/Cofins não cumulativo por usar IGP-M em contrato
Usar IGP-M para cálculo tarifário desvirtua o caráter de preço pré-determinado em contrato e afasta regime cumulativo
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Crédito: Tânia Rêgo / Agência Brasil Importações
Preço médio e a valoração aduaneira
Carf entende que fraude deve ser comprovada pela autoridade, não basta o mero apontamento de supostos indícios
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Crédito: Pexels Carf
GE vence caso milionário sobre classificação fiscal de turbinas eólicas no Carf
Empresa pode classificar conversor de energia como parte indissociável da turbina eólica, de forma que alíquota do IPI é zerada
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Crédito: Pexels STJ
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Ministra Regina Helena disse ser ilógico fazer a diferenciação entre animal vivo e animal morto para fazer cálculo do crédito presumido
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Fachada do Carf / Crédito: Kalleo Coura/JOTA Imagens Petrobras
Carf mantém contribuição previdenciária sobre gratificação
Prevaleceu o entendimento de que, para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual
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Atacante Fred / Crédito: Nelson Perez/Fluminense. F.C. Carf
Carf mantém cobrança de IRPF contra o ex-jogador Fred
Fiscalização entendeu que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica
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Fachada do Carf/ Crédito: Kalleo Coura/JOTA Imagens Por dentro do Carf
Aplicação de ofício de súmula do Carf diante de matéria preclusa no PAF
Princípio da preclusão não pode ser levado às últimas consequências
