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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Últimas Notícias sobre CTN

  1. denúncia espontânea CTN
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    Tributário

    A denúncia espontânea no CTN e o processo de revelação no PL 15/24

    Ao conhecer planejamentos e novas estruturas fiscais novas, fisco pode se preparar para reagir com efeitos coletivos

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  2. reforma tributária
    Crédito: Freepik

    Tributário

    A transação tributária como política de Estado

    Regulamentação recente é avanço na relação entre fisco e contribuintes, promovendo justiça tributária

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  3. icms e ibs imposto
    Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

    Observatório do TIT

    ICMS e IBS: a experiência na construção do imposto novo

    Aplicação dos precedentes judiciais no contencioso administrativo

  4. STJ ações coletivas
    Fachada do STJ / Crédito: Lucas Pricken/STJ

    ITCMD

    STJ mantém cobrança de ITCMD, mas afasta multa e juros

    Discussão jurídica tem relação com o momento em que o fisco poderia constituir o crédito tributário

  5. processo administrativo em matéria tributária
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    Por dentro do Carf

    Provas no processo administrativo em matéria tributária e aduaneira

    Carf tem realizado inúmeras diligências para que se possa amadurecer o processo para melhor julgamento

  6. icms difal, leveza
    Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    Tributário

    O dilema do ICMS Difal e a sistemática da substituição tributária

    Classificação do ICMS Difal no conceito de substituição tributária demonstra quem é o real contribuinte do imposto

  7. perse
    Crédito: Pixabay

    MP 1202

    A indevida revogação antecipada do Perse

    Governo estima que a receita desonerada pelo benefício fiscal totalizou R$ 255 bilhões em 2022

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  8. autorregularização de dívidas tributárias
    Crédito: Unsplash