1ª Seção STJ

Últimas Notícias sobre 1ª Seção STJ

1. 

   1ª SEÇÃO

   STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis

   Decisão evita que a União a devolva às empresas 5% de todo o valor arrecadado no Refis da Crise

   Flávia Maia

2. 

   LEGITIMIDADE

   STJ começa a julgar se MP pode entrar com ação de matéria tributária envolvendo PCDs

   Até o momento apenas o relator, Francisco Falcão, votou e entendeu pela ilegitimidade do Ministério Público

   Flávia Maia

3. 

   CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

   STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL

   Maioria da 1ª Seção entendeu que o tema está superado, com ampla jurisprudência no STJ

   Flávia Maia

4. 

   RESTITUIÇÃO

   STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária

   STJ decidiu, em 2020, que a correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após o protocolo

   Flávia Maia