STJ começa a julgar se MP pode entrar com ação de matéria tributária envolvendo PCDs

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira (26/5), se o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária que envolva o direito de pessoas com deficiência à isenção […]