Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Receita Federal
Receita Federal e PGFN criam grupo contra fraudes na cobrança de débitos
Auditores e procuradores estão autorizados a monitorar o patrimônio e pedir a quebra de sigilo de dados de devedores
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CADE
Compra da Cetip pela Bovespa cria novos monopólios e reforça atuais
Superintendência do Cade vê dificuldades para a entrada de novos concorrentes no mercado
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CNJ
Uma em quatro decisões da Justiça do Trabalho vem de mediação ou conciliação
Em 2015, cerca de 2,9 milhões de disputas que acabaram assim
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Carf
Viveremos momento sem sigilo entre os Fiscos no mundo, diz advogado
Alexandre Alkmin Teixeira salienta que, apesar da troca de informações, dados devem ser protegidos
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TST
TST volta a proibir acúmulo de adicionais de insalubridade e periculosidade
SDI-1 altera entendimento de abril e retoma jurisprudência anterior do tribunal
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STJ
Plenário virtual no STJ acelerará tramitação de repetitivos, diz ministra
Regina Helena Costa acredita que temas começarão a ser afetados virtualmente em 2017
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STF
STF começa a analisar restituição do ICMS pago a mais na substituição tributária
Fachin votou a favor da devolução pelos Estados, mas Barroso sinalizou que pode divergir
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STF
STF autoriza Estados a cobrar ICMS sobre assinatura mensal de telefonia
Assinatura é discriminada nas contas de telefone, e não inclui franquia de minutos para ligação