Tributário

STF

STF autoriza Estados a cobrar ICMS sobre assinatura mensal de telefonia

Assinatura é discriminada nas contas de telefone, e não inclui franquia de minutos para ligação

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os Estados exigirem o ICMS sobre a assinatura básica cobrada mensalmente nas contas dos usuários de telefonia fixa e móvel pós-pago. A verba é exigida pelas teles para manter a linha à disposição do usuário, e não inclui franquia de minutos de ligação. A Constituição Federal autoriza a exigência do […]

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