Últimas Notícias sobre Segurança Jurídica & Desenvolvimento
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Infraestrutura
Insegurança jurídica prejudica avanço da infraestrutura brasileira
Em meio a novas concessões, país deve dar atenção extra à segurança do ambiente de negócios para atrair investidores e crescer
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Tributário
Cobrança do Difal do ICMS em 2022 é inconstitucional
Publicação de lei apenas no início do ano causou judicialização devido à cobrança do imposto sem observar a anterioridade
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Reforma trabalhista
Discussão sobre revogação da reforma trabalhista traz insegurança jurídica
Prestes a completar cinco anos, lei modernizou relações de trabalho
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Tecnologia
Municípios precisam padronizar legislação para acelerar instalação de rede 5G
Cidades podem adotar licenciamento simplificado elaborado pela Anatel para acelerar chegada da tecnologia
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LGPD
Conselho consultivo da ANPD tem grande potencial de contribuição para a sociedade
Regimento interno é importante para que grupo, com representantes de diversos setores, possa desempenhar bem seu papel
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Tramitação no Congresso
PEC da Relevância traz risco de insegurança jurídica
De volta à Câmara, proposta pode transformar questões federais em estaduais, dificultar o acesso à Justiça e desrespeitar o princípio da isonomia
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Inovação
Falta de leis e baixo investimento público geram dificuldade para inovar na indústria
Pesquisa da CNI demonstra que empresários buscam inovar, mas esbarram em instabilidade política e econômica
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Direito do Trabalho
Recurso sobre demissão coletiva no STF pode impactar economia de forma negativa
Processo sobre negociação prévia obrigatória com sindicatos em caso de demissão em massa foi liberado para julgamento