Redação JOTA

Segurança Jurídica &amp; Desenvolvimento

As cidades brasileiras estão atrasadas na adaptação de suas legislações locais para que fiquem em linha com a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015), responsável por reduzir a burocracia para a instalação da infraestrutura necessária para o<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/5g"> 5G</a> no país.
A lentidão pode colocar em risco o cumprimento adequado do cronograma de instalação das antenas que viabilizarão a nova tecnologia. O número de equipamentos de transmissão de sinal do 5G precisa crescer pelo menos cinco vezes em relação à atual utilizada pelo 4G. Serão necessárias 700 mil novas antenas para garantir a revolução tecnológica representada pelo 5G.
O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) validou a lei de 2015, reconhecendo a competência da União para legislar em matéria de telecomunicações no Brasil. Mas há resistência à adaptação da burocracia municipal, o que pode inviabilizar a expansão da infraestrutura de telecomunicações nas cidades brasileiras no ritmo que é desejado.
Os 5.568 municípios têm a premissa individual de regular o uso e a ocupação do solo pela infraestrutura da rede de telecomunicações. O problema é o descompasso entre as regulações locais e a Lei Geral de Antenas. Decorridos quase sete anos da sanção da lei federal, somente cerca de 1% dos municípios adequaram as suas regras ao arcabouço normativo de 2015.
Com a falta de incentivo à conectividade, somente 58 municípios adaptaram suas legislações. Três estados (Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo) também aprovaram leis para incentivar os municípios locais a se adequarem.  O número foi levantado pelo Movimento Antene-se, que reúne entidades empresariais – como a Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni">CNI</a>). O movimento de defesa da modernização das legislações municipais conta com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações (MCom).
O setor empresarial vê a quinta geração móvel como um propulsor da expansão tecnológica e do crescimento econômico do país. 
O Movimento Antene-se estima que somente a ampliação da rede de antenas gere cerca de R$ 6 bilhões em investimentos entre 2022 e 2025. A partir da instalação da infraestrutura básica, o Brasil pode vir a receber US$ 1,2 trilhão em investimentos até 2035, conforme projeção da Nokia.
O montante envolve desde a tecnologia a ser instalada pelas operadoras até o desenvolvimento de novos negócios. A quinta geração de redes móveis vai transformar a nossa relação entre si e com a tecnologia.
“A tecnologia 5G será uma ferramenta importante para rompermos os desafios impostos pela automação e pela digitalização dos processos produtivos no mundo. Viabilizar a incorporação do 5G o quanto antes no Brasil significa dar oportunidade de ganho de eficiência e de competitividade à indústria nacional”, afirma a diretora da CNI Mônica Messenberg.
<h3>Padronização legal</h3>
A Anatel elaborou uma minuta básica para os municípios aprovarem nas Câmaras Municipais, como forma de adaptar leis locais à nacional. O texto, elaborado a partir de contribuições de operadoras, detentoras e consumidores da infraestrutura, permite um licenciamento seguro e menos burocrático. Por exemplo, admite-se a instalação de antenas de pequeno porte, geralmente do tamanho de caixas de sapato, em pontos estratégicos como bancas de jornal.
A minuta pacifica outro tema gerador de confusão e desinformação: a radiação eletromagnética. As antenas produzidas atualmente não emitem radiação em níveis que ameacem a saúde da população. A Anatel controla e fiscaliza os níveis de exposição.
A regulamentação da Lei 13.116/2015, realizada por meio do Decreto 10.480/2020, definiu o prazo de 60 dias entre o pedido de instalação de antenas pelas empresas de telecomunicações e a autorização dos órgãos municipais. O não cumprimento do prazo permite que as empresas instalem a infraestrutura sem o aval municipal, desde que cumpram todas as normas de licenciamento.
Mas o prazo de 60 dias para o trâmite burocrático dos pedidos de autorização tem sido ignorado. Por isso, o setor empresarial apoia a aprovação do Projeto de Lei 8.518/2017, cuja tramitação na Câmara dos Deputados aguarda votação em plenário.
O PL é necessário para reiterar a adoção de prazos mais dinâmicos e gerar maior engajamento de prefeituras na conectividade. “Falta compreensão de que a infraestrutura é obrigação da operadora, mas ela depende de autorização do município”, afirma o diretor da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Sérgio Sgobbi. “Falta adesão do gestor público para que essa ação seja implementada.”
<h3>Capitais atrasadas</h3>
As 27 capitais deverão instalar a rede 5G até julho de 2022, conforme o edital de licitação elaborado pela Anatel. Cada capital deve ter ao menos uma estação rádio base (ERB, ou antena) para cada 100 mil habitantes.
Apenas nove capitais, porém, estão com a legislação adaptada. São elas: Brasília, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Palmas, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo e Vitória.
O presidente do Movimento Antene-se, Luciano Stutz, avalia como preocupante o atraso na discussão da legislação em Câmaras Municipais. “As duas cidades que mais preocupam são Belo Horizonte e Goiânia, muito por conta do tamanho delas e porque a discussão está parada”, afirma.
Ele afasta o risco do 5G não chegar às capitais, mas observa a tendência de a cobertura ser menor que o previsto. “As cidades não ficarão sem a tecnologia. Vai ter 5G implantado na infraestrutura do 4G. Mas como o 5G para funcionar de maneira tecnologicamente perfeita precisa de cinco vezes mais pontos de radiação do que o 4G, a partir de 31 de julho, as cidades que não se adaptarem terão um 5G que não será de ótima qualidade. Será um 5G com o número de infraestrutura igual do 4G”, alerta Stutz.
Já o diretor da Brasscom diz haver o risco de haver um ‘fura-fila’ do 5G, com cidades ultrapassando outras que deveriam receber a tecnologia primeiro, conforme o cronograma da Anatel. 
A agência definiu como critério o nível populacional dos municípios até 2029, porém a ordem dessa lista pode ser alterada. “A antecipação da tecnologia 5G será feita mediante legislações específicas. Ou seja, uma cidade à frente no cronograma previsto pode acabar sendo atendida depois de um município que já tenha a legislação adequada”, observa.
Para as cidades, a posição que ocupam na fila de implementação do 5G é muito importante, principalmente, quando percebe-se a oportunidade de uma agenda municipal voltada ao desenvolvimento econômico e social.
Com a adoção do 5G conexões serão aceleradas, terão uma latência menor e facilitarão a interligação de equipamentos robóticos e munidos de inteligência artificial por meio da Internet das Coisas (IoT). Do ponto de vista prático, fábricas poderão expandir o uso de robôs operados remotamente e telecirurgias ficarão ainda mais precisas e seguras, por exemplo.
Mas tudo isso depende da agilidade das cidades para dinamizar seu ambiente regulatório e de negócios. “Por isso, chamamos a atenção dos gestores municipais para observarem essa temática como uma agenda urgente. Aqueles que deixarem o 5G para depois não conseguirão usufruir de benefícios e vantagens socioeconômicas dessa tecnologia”, alerta a diretora da CNI.

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