STF
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional
Após pouco mais de 11 anos de espera, desde o início do julgamento do RE nº 240.785, quando os contribuintes voltaram a ter esperanças, o STF, por 6 votos a 4, decidiu hoje, em repercussão geral, que é inconstitucional a inclusão do valor relativo ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS […]
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