Anterioridades no DIFAL do ICMS: o barulho do Estado Constitucional
Uma resposta às críticas aos contribuintes e uma defesa das anterioridades anual e nonagesimal para cobrança do DIFAL de ICMS

Uma resposta às críticas aos contribuintes e uma defesa das anterioridades anual e nonagesimal para cobrança do DIFAL de ICMS
Congresso
Regra que não se cumpre não é regra, é fantasia
STF
Há anos, tribunal superior garante crédito de ICMS às teles
Câmara dos Deputados
É difícil a Lei Complementar de Porto Alegre resistir a um rigoroso escrutínio judicial
STF
Um tipo de liberdade que, se desprovida de responsabilidade, atrapalha mais do que ajuda
Direito Penal
Pensamento do juiz apresentado há mais de 10 anos predomina no STF