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Parte II
Aspectos gerais sobre o PL de proteção de informações pessoais da China
O projeto de lei de proteção de dados e sua função estratégica no desenvolvimento econômico
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PGFN
A Fazenda Pública pode requerer a falência de contribuintes?
Requerimento de falência pelo Fisco se mostra legalmente possível no ordenamento jurídico vigente
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Análise de Impacto Regulatório nas políticas públicas consumeristas
Afinal, a AIR seria aplicável agora ou não?
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Transação tributária e Refis: externalidades, incentivos e focalização
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O Ministério Público Federal e a igualdade de direitos de LGBTQIA+
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Processo eleitoral
Candidaturas e mandatos coletivos
Problemas de um modelo (ainda) juridicamente inexistente
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Governança corporativa
Empresa corruptora com ressalva de auditores: como fica o gestor ‘papinho-ASGI’?
Por que falar do ‘I’ de integridade, entendido como o princípio que trata da ética e conduta empresarial