Marcus de Freitas Gouvêa

Procurador da Fazenda Nacional atuante no Núcleo de Falências e Recuperações Judiciais em Minas Gerais.

A Fazenda Pública pode requerer a falência de contribuintes?

Requerimento de falência pelo Fisco se mostra legalmente possível no ordenamento jurídico vigente

portaria — Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

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Foto: PGFN/Reprodução

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