Juliana Domingues
Aluísio De Freitas Miele
Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da Silva
Neste contexto adverso de pandemia e crise sanitária, em que soluções “mágicas” foram – e ainda são – ventiladas sem embasamento técnico, presenciamos a importante publicação do Decreto 10.411/2020 que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação De Resultado Regulatório (ARR). Dentro do contexto das relações de consumo, o tema se tornou […]