Opinião & Análise

AIR

Análise de Impacto Regulatório nas políticas públicas consumeristas

Afinal, a AIR seria aplicável agora ou não?

Sky anatel cobranças indevidas
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Neste contexto adverso de pandemia e crise sanitária, em que soluções “mágicas” foram – e ainda são – ventiladas sem embasamento técnico, presenciamos a importante publicação do Decreto 10.411/2020 que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação De Resultado Regulatório (ARR). Dentro do contexto das relações de consumo, o tema se tornou […]

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