PGFN

A Fazenda Pública pode requerer a falência de contribuintes?

Requerimento de falência pelo Fisco se mostra legalmente possível no ordenamento jurídico vigente

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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

Qualquer tema relacionado às prerrogativas jurídicas da Fazenda Pública no Brasil se torna muito polêmica e suscita discussões nos âmbitos político, jurídico e econômico, dada a importância do setor público no país e, é preciso admitir, da elevada carga tributária, que se aproxima dos 40% do PIB. A possibilidade de o Fisco/Fazenda Pública requerer falência […]

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