Mariana Ribas
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Crédito: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações Tributação
TRF3 permite que Ratinho use pessoa jurídica para explorar direito de imagem
Apresentador era acusado de criar empresa para pagar menos tributos; caso é de R$ 58 milhões
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Créditos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Levantamento do JOTA
Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT
Contra decreto, decisões afastam limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do IRPJ
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Crédito: Unsplash Tributário
Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Entendimento é o de que despesas não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do RIR/99
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Tributário
Carf: royalties pagos a sócio PJ não são dedutíveis do IRPJ
Decisão do colegiado se deu por seis votos a dois e levou em conta o artigo 353, inciso I, do RIR/1999
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Tributário
Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados
Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte
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Crédito: Pexels tributário
EUA mudam regras de creditamento e empresas no Brasil temem bitributação
Nova regra definiu que apenas países com legislação tributária semelhante à dos EUA poderiam acessar crédito
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Tributário
Restrição à isenção de IRRF sobre danos emergentes pode dificultar acordos
Exigência de que valor definido em arbitragem seja comprovado pode desestimular negociação extrajudicial, dizem advogados
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens tributário
Pela primeira vez em dois anos, processos bilionários estão na pauta do Carf
O JOTA identificou casos que superam R$ 1 bilhão na pauta da 1ª Turma da Câmara Superior da próxima semana
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CCJ do Senado - Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Tributário
Projeto sobre arbitragem tributária ganha novo impulso no Senado
Senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi escolhido como relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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Crédito: Divulgação/Mercado Livre Tributário
Carf: gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins
Embrulho facilita o transporte de produtos, sem atender critérios de essencialidade e relevância, diz relator
