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Carreira pública
União Brasil vai ao STF contra limite de idade em concurso para polícia penal no Ceará
Lei de dezembro de 2022 previu contratação de profissionais com menos de 35 anos. Leia a íntegra da ação
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Direito Penal
Gilmar Mendes muda voto e casos de Brumadinho serão julgados na Justiça Federal
Ao revisar o caso, ministro considerou que precedentes invocados por Fachin não se aplicariam. Leia a íntegra do voto
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ANPP
Barroso homologa acordo para Silas Câmara pagar R$ 242 mil por rachadinha
Câmara confessou a prática do crime. Julgamento havia sido paralisado por Mendonça e prescrição de pena proposta ocorreria nesta sexta
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ANPP
PGR propõe acordo de não persecução penal a Silas Câmara em caso de rachadinha
Relator, Barroso deve aceitar acordo, já que pena proposta por ele estaria prescrita a partir desta sexta, depois de pedido de vista de Mendonça
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Ombro amigo
Mendonça diz que Silas Câmara foi ‘ombro amigo’ ‘essencial’ para ‘caminhada’ ao STF
Veja vídeo de agradecimento. Ministro pediu vista de ação, próxima da prescrição, em que deputado é acusado de ‘rachadinha’
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Dano moral coletivo
Humorista Dihh Lopes é condenado em R$ 50 mil por piadas sobre massacre de Suzano
‘Sempre ouvi o conselho da minha mãe, de não aceitar balas de estranho’, disse humorista. Valor será revertido a fundo municipal
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Eleições 2022
Moraes determina que PRF desbloqueie rodovias ocupadas por bolsonaristas
Caso PRF não aja, diretor-geral será multado em R$ 100 mil por hora e, se for caso, afastado e preso em flagrante. Leia a decisão
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MERCADO DE CAPITAIS
TRF3 reverte condenação milionária contra Ambev em caso relacionado à 2ª Guerra
F. Laeisz cobra dividendos de ações da Brahma bloqueadas por decreto de Vargas. Valor atualizado supera os R$ 500 milhões
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TJSP
Jornalista Leonardo Attuch é condenado por chamar assessor de Bolsonaro de ‘nazistinha’
Profissional deverá excluir tuítes e pagar R$ 15 mil a Filipe Martins, que já havia obtido sentença favorável contra Barbara Gancia
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Liberdade de expressão
Barbara Gancia é condenada por chamar assessor de Bolsonaro de ‘supremacista’
Juiz condenou jornalista a pagar uma indenização de R$ 10 mil a Felipe Martins e a apagar postagem no Twitter