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Proteção de Dados
‘LGPD e LAI estavam no mesmo patamar, mas EC 115 muda divulgação de dados’
Em evento, desembargadora do TJSP afirmou que ‘a Emenda Constitucional 115 tem muito mais força que a LGPD’
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Debates
‘Grupos tentam violar democracia com suposta liberdade de expressão’, diz procurador
Para procurador, esses grupos usam argumento ‘para praticar censura reversa’, segundo explicou em evento
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Trabalho
Empresa é condenada por não pagar salário-maternidade
Juíza da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo levou em consideração recomendações do CNJ sobre julgamentos com perspectiva de gênero
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Segurança Digital
Crimes digitais: ‘Atual legislação vive de puxadinhos’, diz desembargadora do TJSP
Ivana David comenta em evento sobre Direito Digital que a atual legislação para cybercrimes ‘foi feita para um mundo que já não vivemos mais’
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Jornalismo
Justiça determina que União reforce buscas por indigenista e jornalista na Amazônia
Juíza da 1ª Vara Cível do Amazonas entendeu que a União foi omissa no dever de fiscalizar e proteger povos e terras indígenas
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Eleições 2022
Quais são as propostas dos pré-candidatos à Presidência?
Saiba o que 11 pré-candidatos propõem para a saúde, educação, economia, meio ambiente e área social
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JOTA PRO PODER
Especialistas discutem prós e contras da regulamentação do lobby
Profissionais também discutiram a importância da análise de impacto regulatório no II Congresso Internacional IrelGov
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Justiça
Empresários Schincariol são condenados por sonegação do IPI
Juiz entendeu que, sendo eles empresários de longa data, “não é crível que não tivessem conhecimento das irregularidades”
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Eventos
II Congresso Internacional IrelGov discute a atuação do RelGov
“O profissional de RelGov não poder ser apenas um mestre de cerimônias”, afirmou Grazielle Parenti, da BRF
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Nota da Anauni
Associação diz que oficiará Procuradoria-Geral da União sobre defesa para Wal do Açaí
Associação de advogados da União fala em ‘profundo desconforto’ com a situação