Últimas Notícias sobre Tributário
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Plenário virtual
STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança
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Noventena
Governo de Minas Gerais avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril
Contribuintes defendem que recolhimento do imposto interestadual deveria ocorrer apenas a partir de 2023
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Judiciário
STJ segue STF e define que não incide IR sobre juros no atraso de verba remuneratória
Supremo entendeu que isenção não depende de verba paga em atraso ser ou não advinda de rescisão de contrato de trabalho
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Ágio interno
Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno
Multa contra empresa do Grupo Boticário era de cerca de R$ 3,8 milhões
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Comércio exterior
Decisões permitem liberação de mercadorias sem despachante aduaneiro
Especialistas apontam, no entanto, necessidade de regulação com regras, sanções e fiscalização
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WikiJOTA
IRRF: o que é e como fazer o cálculo?
Funcionando como antecipação do Imposto de Renda, o IRRF facilita o cumprimento das obrigações tributárias
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No STF
Cobrança do IPVA em estado diverso da sede da locadora é tema de repercussão geral
Locadora alega que estado de São Paulo invade competência de outras unidades da federação e institui bitributação
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Jurisprudência mantida
Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF
Valor incidente nos depósitos é recolhido pelas empresas no caso de demissão sem justa causa