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Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo de tributos federais
Com Receita concluindo pela incidência em alguns casos, cenário é de insegurança jurídica para contribuintes
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Covid-19
Estabelecimentos privados podem continuar exigindo uso de máscaras
Regras internas podem, sim, ser mais cautelosas com o direito à saúde
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InsperTax
O que origina o contencioso tributário?
Mudanças legislativas que aumentem eficiência do contencioso são válidas, mas, sozinhas, são insuficientes
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Tributário
Desafios do planejamento patrimonial sucessório
Da holding à real intenção do legado familiar
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Saúde
Brasil vive risco de retorno de doenças com baixa cobertura vacinal infantil
Há hesitação maior em aderir à imunização em geral após críticas de membros do governo federal à vacina da Covid
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Defensor Legis
A taxatividade do rol da ANS e o poder normativo das agências reguladoras
Será a ADI nº 7.088 a nova ADI nº 4.874?
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Controle Público
O risco do improviso: TCU e nomeação de dirigentes de agências reguladoras
Em decisão recente, Corte afirmou sua competência para realizar controle prévio de nomeações para agências
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telecomunicações
5G: leis municipais de antenas devem se alinhar à legislação federal
Alinhamento garantirá instalação ordenada e desburocratizada sem abrir mão da preservação paisagística