Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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Parte III
A inadmissibilidade das provas ilícitas: prova penal e segredo profissional
Análise de pontos recentes acerca da questão do sigilo profissional
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Direito Coletivo
Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública: a Justiça em pedaços
Limitar territorialmente a Ação Civil Pública é desmontar o sistema de tutela coletiva
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Arrecadação
Resolução de conflitos e reforma tributária
A vocação arbitral do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para resolução de conflitos interfederativos
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Banco Central
O novo marco legal do câmbio e seu impacto no comércio exterior
PL propõe ampliação da capacidade dos exportadores para gerenciar e melhor alocar suas receitas de exportação
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Análise
Crítica de Fachin e decisão de Moraes revelam preocupação com 2022
Fachin preparará as eleições e Alexandre de Moraes assumirá o comando do TSE às vésperas do período eleitoral
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Pandemia
Grupos prioritários de vacinação e a cantilena da judicialização da saúde
Enquanto a Lei de Gerson estiver impregnada na administração pública brasileira, haverá judicialização da saúde
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Parte I
Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil
As exceções e os riscos da desconsideração dos impactos sociais e ambientais