Walter Moura

Mestre em Direito, advogado especialista em direitos do consumidor e representante do Idec em Brasília

Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública: a Justiça em pedaços

Limitar territorialmente a Ação Civil Pública é desmontar o sistema de tutela coletiva

Lei da ação civil pública
Crédito: Unsplash

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