Constituição, Empresa e Mercado

Parte I

Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil

As exceções e os riscos da desconsideração dos impactos sociais e ambientais

Obras de pavimentação, drenagem, contenções, na RJ 165 estrada Paraty x Cunha, no trecho do Parque Nacional Serra da Bocaina

Para entender melhor o papel das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no direito brasileiro, há que se contextualizar o referido instrumento diante da tendência crescente de se ressaltar a importância das consequências das decisões do Poder Público, quaisquer que sejam, judiciais ou administrativas, regulatórias ou não. É o que fica claro, por exemplo, com o art. […]

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