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Últimas Notícias sobre TRF3
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Crédito: Pexels STJ
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Ministra Regina Helena disse ser ilógico fazer a diferenciação entre animal vivo e animal morto para fazer cálculo do crédito presumido
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Crédito: Pexels Direito Tributário
Liminares determinam que fim da desoneração da folha obedeça noventena
Pelo menos cinco liminares já foram deferidas, quatro delas em 2ª instância
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Crédito: Unsplash Livre de imposto
Juiz impede inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Magistrado afastou previsões da Lei 14.789/2023
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Crédito: JOTA Women in Tax Brazil
Ágio para além do caso Cremer: reflexões sobre o propósito negocial
Ganha relevância a análise do uso do propósito negocial como critério para determinar validade de negócios jurídicos
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Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Benefícios fiscais
Direito das agroindústrias aos incentivos fiscais de IRPJ
Conceito legal de atividade rural suscita teses jurídico-tributárias ainda pouco exploradas pelo Judiciário
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Gado / Crédito: Unsplash Dilemas tributários
Animal vivo é carne? STJ decidirá questão para fins tributários
Julgamento foi suspenso por pedido de vista depois de voto contrário do ministro Benedito Gonçalves
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Crédito: Freepik LEVANTAMENTO DA PGFN
MP 1202: decisões mantêm limite para compensação de créditos tributários
Mapeamento da PGFN mostra que há até agora duas liminares e uma sentença para negar o pedido dos contribuintes
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Crédito: Pixabay MP 1202
A indevida revogação antecipada do Perse
Governo estima que a receita desonerada pelo benefício fiscal totalizou R$ 255 bilhões em 2022
