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Lei de Cotas
Últimas Notícias sobre Lei de Cotas
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Liminar
Flávio Dino amplia vigência da Lei de Cotas até que Congresso decida sobre nova norma
Ministro afastou possibilidade de extinção abrupta de cotas raciais, mas afirmou que posição posterior do Legislativo prevalecerá
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Lei de Cotas
PSol e Rede vão ao STF para que Lei de Cotas não tenha prazo-limite de aplicação
Norma que prevê cotas no serviço público vigora até 9 de junho. Partidos também requerem aplicação da lei em concursos estaduais e municipais
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Ação afirmativa
Plenário do Senado aprova nova lei de cotas no serviço público
Proposta segue para análise da Câmara. Governo corre para aprovar o texto antes da realização do Concurso Nacional Unificado
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Serviço público
Com recurso da bancada bolsonarista, PL de Cotas deverá ser votado no plenário do Senado
Recurso contra decisão da CCJ obteve número mínimo de assinaturas; texto ainda precisará passar pela Câmara
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Funcionalismo
CCJ finaliza votação da nova lei de cotas no serviço público
Antes da votação na Câmara, ainda pode ser feito recurso ao plenário. Atual legislação perde validade no dia 9 de junho
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Funcionalismo
CCJ do Senado aprova nova Lei de Cotas no serviço público
Proposta ainda precisa ser analisada em 2º turno, antes de seguir para a Câmara. Validade da atual legislação termina no dia 9 de junho
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Funcionalismo
CCJ do Senado adia votação da lei de cotas no serviço público
Após negociação de mudanças, senadores de oposição pedem vista; relator alerta para risco de judicialização
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Serviço público
Lei de Cotas e PEC dos quinquênios: expectativa na CCJ do Senado
Executivo corre contra o tempo para renovar ação afirmativa, enquanto Judiciário monitora proposta de adicional por tempo de serviço