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Fazenda Nacional
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Dívida Ativa
Fazenda desistirá de 3 mil recursos no STJ
Ações envolvem créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. PGFN já solicitou a desistência de 50 casos
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IPI
Zona Franca de Manaus: STF libera créditos de IPI e Fazenda não deve recorrer
Vitória do contribuinte se deu por 6×4; PGFN deve apresentar parecer com desistência de recursos
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Fazenda Nacional
Novo PGFN, José Levi do Amaral deve continuar políticas da gestão anterior
Segundo fontes, novo procurador-geral da Fazenda Nacional deve manter nos cargos procuradores-gerais adjuntos
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Repetitivo
STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa
Contribuinte inadimplente fica com nome sujo; ministros do STJ reafirmaram decisão do STF na ADI 5135
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Repetitivo
STJ discute prioridade de pagamento do encargo legal em falências
Adicional de 20% é cobrado na certidão de Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal
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Perfil de risco
PGFN fará audiência pública sobre Cadastro Fiscal Positivo
Evento será em 28 de novembro; proposta classifica contribuintes segundo histórico de pagamentos
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Por maioria
STJ afasta prescrição em caso de restituição de tributo inconstitucional
Decisão da 1ª Turma favorece contribuinte em caso sobre cota-café. Tema deve chegar à 1ª Seção
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Com multa e juros
Contribuinte que mentir na declaração será excluído da repatriação, diz Receita
Instrução Normativa permite que Receita cobre tributos sobre valores declarados incorretamente