Tributário

Repetitivo

STJ discute prioridade de pagamento do encargo legal em falências

Adicional de 20% é cobrado na certidão de Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal

correção monetária, encargo legal LEF - execução fiscal
Ministro Sergio Kukina, do STJ. Crédito: Sandra Fado/STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater, na última quarta-feira (24/10), qual é a natureza jurídica do encargo legal de 20% cobrado quando a União inscreve débitos em Dívida Ativa e entra com uma execução fiscal. A discussão é importante para determinar com que prioridade o adicional deve ser pago em […]

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