Jamile Racanicci

<p>A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta quarta-feira (28/11), que União, estados e municípios podem efetuar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para cobrar débitos de contribuintes inadimplentes. Os ministros tomaram a decisão ao analisar o recurso especial nº 1.684.690/SP em caráter repetitivo. Com isso, a orientação se estende às instâncias inferiores.</p>
<p>A Corte reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a medida extrajudicial de cobrança. A maioria dos ministros entendeu que os argumentos apresentados pelo TJSP e pelas empresas já foram apreciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.135, em 2016. Na ocasião, o Supremo <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/supremo-autoriza-protesto-de-dividas-fiscais-em-cartorio-09112016">declarou que o protesto de CDA é constitucional</a> e não se trata de uma sanção política.</p>
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<p>A Fazenda Nacional costuma cobrar dívidas por meio de uma execução fiscal quando o débito ultrapassa R$ 1 milhão. Segundo o procurador da Fazenda Nacional Clóvis Monteiro, o elevado custo do processo judicial faz com que não valha a pena ajuizar execuções fiscais para cobrar dívidas inferiores a esse valor.</p>
<p>Nestes casos, é mais barato adotar medidas extrajudiciais como o protesto da CDA. O contribuinte é intimado a quitar a dívida e, se não efetuar o pagamento, seu nome é incluído em serviços como SPC e Serasa. O nome é limpo se o contribuinte saldar o débito.</p>
<blockquote class="jota-article__quote"><p>A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do art. 1, parágrafo único, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9492.htm" target="_blank" rel="noopener">lei nº 9.492/1997</a>, com a redação da lei nº 12.767/2012</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">Tese fixada pela 1ª Seção do STJ</footer>
</blockquote>
<p>Em sustentação oral, Monteiro afirmou que tribunais como o TJSP resistem em aplicar o precedente do Supremo que autoriza o protesto da CDA. Como a tese foi fixada pelo STJ nesta quarta-feira (28/11) por meio do recurso repetitivo, a decisão se aplica aos demais processos que discutem o mesmo tema.</p>
<h3>Protesto de CDA: constitucional, mas injusto?</h3>
<p>O STJ fixou a tese por maioria de cinco votos a um. Na 1ª Seção da Corte, ficou vencido apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para o magistrado, o protesto da CDA é injusto, apesar de o Supremo tê-lo declarado constitucional.</p>
<p>Maia Filho ressaltou que a ameaça de sujar o nome do contribuinte constrange principalmente pequenos devedores, que preferem pagar as dívidas do que discutir cobranças indevidas com o poder público enquanto o nome está no cadastro do SPC ou do Serasa. Como exemplos de cobranças indevidas, o ministro citou débitos já prescritos, dívidas cobradas de homônimos e tributos que são exigidos em duplicidade.</p>
<blockquote class="jota-article__quote"><p>Para cancelar uma ordem de protesto, para usar uma expressão da minha terra, é mais fácil ter um filho. Protesto de CDA serve para causar vexame aos pequenos devedores, aqueles que compram uma TV, um rádio, um micro-ondas</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ</footer>
</blockquote>
<p>Por outro lado, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, salientou que o STJ não proibiu que bancos incluam em serviços de crédito o nome de pessoas que não pagam o cartão de crédito rotativo, por exemplo. Benjamin defendeu que a Corte deve aplicar critérios equivalentes no Direito Público e no Direito Privado.</p>
<blockquote class="jota-article__quote"><p>Por que não se admitir protesto de algo que é público quando ninguém debate a legitimidade, a constitucionalidade, a justiça de um protesto de R$ 5 da dona Maria no cartãozinho de débito na favela?</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministro Herman Benjamin, do STJ</footer>
</blockquote>
<p>Benjamin acrescentou que o protesto de CDA também afeta grandes sonegadores. “Este é o país em que a defesa falsa dos interesses dos vulneráveis serve de barriga de aluguel para a defesa dos grandes”, afirmou. O ministro salientou que a fala não se referia à argumentação do colega, mas a negociações no Congresso Nacional.</p>
<p>A ministra Regina Helena Costa acrescentou que um eventual constrangimento abusivo de pequenos devedores é um desvio de finalidade do protesto de CDA. “É evidente que pode haver distorção em toda a prática administrativa, mas isso é uma patologia. Temos que ter a experiência e melhorar o instituto jurídico, mas não já acoimá-lo como algo ruim ou tóxico já na largada”, ponderou.</p>
<p>Acompanharam o relator para permitir o protesto da CDA os ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Assusete Magalhães e Gurgel de Faria.</p>


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JOTA

Contribuinte inadimplente fica com nome sujo; ministros do STJ reafirmaram decisão do STF na ADI 5135

STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa

Após protesto de CDA, contribuinte inadimplente fica com nome sujo. Ao analisar recurso repetitivo, ministros do STJ reafirmaram decisão do STF na ADI 5135