Tag
distinguishing
Últimas Notícias sobre distinguishing
-
Direito Tributário
A jurisprudência do Carf e a aplicação dos precedentes no âmbito administrativo
É possível a utilização do instrumento do distinguishing nas decisões dos processos administrativos tributários
-
Interpretação de precedentes
Embate no Carf gera questionamentos sobre súmulas. Como conselheiros devem agir?
Caso sobre uso da Súmula 11 teve ameaça de representação à comissão de ética; e volta a ser julgado nesta semana
-
Tributário
Casa JOTA: Carf, distinguishing e aplicação das súmulas
Webinar será nesta quarta (28/4), a partir das 10h30