Opinião & Análise

Direito Tributário

A jurisprudência do Carf e a aplicação dos precedentes no âmbito administrativo

É possível a utilização do instrumento do distinguishing nas decisões dos processos administrativos tributários

repórter Carf
Foto: Divulgação/Carf

O processo administrativo fiscal ainda não possui uma legislação capaz de consolidar os princípios, direitos e procedimentos aplicáveis entre todos os entes federados, tampouco de uma legislação que trate especificamente dos processos administrativos tributários. Essa ausência de regramento, entretanto, acaba dificultando bastante a atividade jurisdicional dos diversos órgãos julgadores administrativos e provocando insegurança jurídica e […]

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