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Código Civil
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Família, sucessão e direito digital: o que diz o relatório da reforma do Código Civil
Comissão de juristas apresentou ao Senado o relatório da reforma do Código Civil; leia a íntegra
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3ª Turma do STJ
Andrighi vota para que filhos recebam seguro de vida de pai assassinado pela mãe deles
Esposa, que também era beneficiária, foi condenada como mandante do crime. Julgamento foi suspenso após pedido de vista
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A necessidade de atualizar o Direito Empresarial em prol da segurança jurídica
Comissão propõe atualização do Código Civil, focando em Direito Empresarial para impulsionar empreendedorismo
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nova Lex Mercatoria
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Herança e separação de fato: a necessária alteração do artigo 1.830 do Código Civil
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Constituição, empresa e mercado
Sanções administrativas a pessoas jurídicas
Repercussões da alienação de controle o Direito Administrativo Sancionador
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Provimento 151/2023
O registro de natimortos no Brasil e o novo provimento do CNJ
Registro de natimortos está se transformando em um ato de reconhecimento, um tributo às identidades que merecem ser lembradas