Sanções administrativas a pessoas jurídicas

A chamada autonomia das pessoas jurídicas diante de seus controladores, administradores e sócios tem sido um princípio reiteradamente prestigiado no direito brasileiro. Não é sem razão que a Lei de Liberdade Econômica introduziu no Código Civil o art. 49-A, segundo o qual “[a] pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou […]