CNH

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   A equivocada leitura do artigo 139, inciso IV, do novo CPC e os limites constitucionais da norma

   Paulo Antonio Papini

2. 

   novo CPC

   Desembargador concede HC para devedor que teve CNH suspensa e passaporte apreendido

   Magistrado considerou que decisão feriu a proporcionalidade e a legalidade

   Kalleo Coura