Justiça

novo CPC

Desembargador concede HC para devedor que teve CNH suspensa e passaporte apreendido

Magistrado considerou que decisão feriu a proporcionalidade e a legalidade

Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. O documento passou a ser emitido desde a última segunda -feira (6) pela Polícia Federal e Casa da Moeda, e terá prazo de validade de 10 anos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O desembargador Marcos Ramos concedeu nesta sexta-feira (09/09) uma liminar “para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores” para Milton Antonio Salerno. Salerno teve a CNH suspensa e o passaporte apreendido em virtude de uma decisão num processo de execução de título extrajudicial pelo não pagamento de uma dívida. Ele deve 253.299,42 reais para empresa Gran Brasil Litoral Veículos e Peças Ltda.

Segundo o desembargador, “em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art.5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art.8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade”.

Os advogados Paulo Antonio Papini e Ariston Pereira de Sá Filho argumentaram no HC que “é ilegal e inconstitucional impor-se uma pena apenas e tão-somente em razão da insuficiência de recursos” e que no limite “poderia o Magistrado em seu despacho inferir: se o devedor não tem condições de pagar suas dívidas, também não tem condições de comer fora de sua casa, logo, expeça-se ofício aos restaurantes próximos [num raio de X quilômetros, por exemplo] com a foto do devedor, impedindo-lhe que seja o mesmo servido”.

Ao determinar a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH, a juíza Andrea Ferraz Musa havia argumentado que “se o executado não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva”.


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