Justiça

novo CPC

Desembargador concede HC para devedor que teve CNH suspensa e passaporte apreendido

Magistrado considerou que decisão feriu a proporcionalidade e a legalidade

passaporte
Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O desembargador Marcos Ramos concedeu nesta sexta-feira (09/09) uma liminar “para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores” para Milton Antonio Salerno. Salerno teve a CNH suspensa e o passaporte apreendido em virtude de uma decisão num processo de execução de título extrajudicial pelo não pagamento de […]

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