Opinião & Análise

novo CPC

Crítica às medidas indutivas do novo CPC: passaporte de devedor não pode ser apreendido

A equivocada leitura do artigo 139, inciso IV, do novo CPC e os limites constitucionais da norma

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Muito se tem discutido, com o advento do Novo Código de Processo Civil, que seu artigo 139, IV resolveria o problema da insolvência do Brasil. Através dele, o Magistrado poderia utilizar meios coercitivos, indutivos e mandamentais para assegurar o cumprimento de suas decisões.

Como Advogados e Juristas em geral são criativos (e é bom que assim o sejam), houve gente, alguns respeitadíssimos no meio acadêmico inclusive, a defender a tese de que seria possível ao Magistrado determinar a apreensão do Passaporte e/ou Carteira de Motorista de um devedor como meio de instá-lo a cumprir sua obrigação.

Lançada a semente, o Magistrado da 2ª Vara Cível de Pinheiros, da Comarca de São Paulo, no processo 4001386-13.2013.8.26.0011, determinou a apreensão do Passaporte e da CNH do executado, sob o argumento de que, se não tem condições de pagar suas contas, também não teria de viajar para fora do Brasil e também de manter um carro.

Com todo o respeito a quem pensa dessa forma, o argumento é muito simplório e não precisamos sequer do Direito para derrubá-lo. Com efeito, se considerarmos que – até mesmo pelas dimensões continentais do Brasil – não é incomum que uma passagem para o Nordeste custe mais caro que um voo para Miami, seria razoável, então, seguindo a linha argumentativa do Magistrado em questão, que se oficiasse aos órgãos reguladores da aviação civil proibindo-se aquele devedor de fazer até mesmo voos domésticos. Poder-se-ia ir mais longe: já que não tem dinheiro para pagar suas dívidas, certamente aquele devedor também não teria para comer fora de sua casa, porque então não determinar a expedição de ofício aos restaurantes próximos à sua casa e determinar, também, a proibição de que ele fosse servido/atendido.

Será então que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está de mero enfeite em nossa Constituição da República? Assim como está de enfeite também o Princípio da Vedação à Lesão Enorme no Código Civil, no país em que, com o aval da Justiça, das Cortes Superiores, inclusive, mais se cobram juros no planeta.

Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de liminar no Habeas Corpus número 2183713-85.2016.8.26.0000, suspendeu aquela medida determinando ao Magistrado Autoridade Coatora que, com urgência, desfizesse os atos praticados.

E não podia ser de outra forma. Com efeito, a decisão em comento viola diretamente o artigo 5º, incisos XV, LIII e LXVIII da Constituição da República – falamos do Direito de Ir e Vir.

Trata-se daquilo que Norberto Bobbio chama de Direitos (Fundamentais) de Primeira Geração, tal como o direito à vida, à dignidade da pessoa humana, dentre outros. Não esqueçamos que o Direito de Ir e Vir (grafado com maiúscula mesmo) está inserto na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 13).

Mais ainda: o Ordenamento Jurídico Constitucional reconhece, no artigo 5º em seus parágrafos 1º a 4º, a aplicabilidade imediata de normas definidoras de Direitos Fundamentais e, também, aqueles que versem sobre Direitos Humanos.

Falando em Direitos Humanos (tema complicado, mas necessário de se falar, em tempos em que um torturador é elogiado no Parlamento), o Pacto de São José da Costa Rica (aquele mesmo que proibia a prisão civil de infiéis depositários, e obrigava aos Advogados destes o uso do Habeas Corpus Cível como meio de conter-se essa afronta ao Direito), em seu artigo 29, também garante a todas pessoas naturais dos países signatários o Direito de sair, inclusive, do seu próprio país, salvo no caso de ser procurada pela Justiça.

Por favor, ao se interpretar uma norma que limita um Direito Fundamental, essa exegese  necessariamente deve ser restritiva. Então, quando o Pacto de São José diz “procurado pela Justiça”, na verdade ele quer dizer “procurado pela Justiça Criminal”.

Aliás, falando em Justiça Criminal, não custa lembrar: penas restritivas de direitos somente podem ser conferidas, ou por órgãos administrativos (Tribunal de Ética da OAB ou do CRM, por exemplo), ou por Juízos Criminais, não cabendo a usurpação dessa competência ao Magistrado que atua na área cível ou trabalhista.

E não se diga que o artigo 139 do Novo Código de Processo Civil dá esse poder ao Magistrado, na medida em que ele passa a ser uma cláusula aberta. O inciso XXXV da Constituição Federal dava ao Magistrado, já há quase trinta anos, o mesmo poder hoje conferido pelo Novo CPC.

Em que pese a importância dada pelo legislador na questão chamada “Constitucionalização do Processo Civil”, é certo que o Novo CPC, por mais notável que tenha sido a Comissão de Juristas que o formou, não pode sobrepor-se à Constituição da República.

 

CNH. Os mesmos argumentos válidos para atacarmos a apreensão do Passaporte servem para a Carteira de Habilitação, observando-se que alguém pode não ser habilitado e ser proprietário de um veículo e vice-versa.

Além das óbvias questões constitucionais ligadas ao Direito de Ir e Vir, devemos observar também que as hipóteses de restrição a este Direito nos são dadas pela Lei 9.503/1.997 e, mais ainda, o Código de Trânsito estabelece que a suspensão deva ser por prazo específico (no despacho enfrentado pelo Habeas Corpus a Autoridade Coatora determina a suspensão até o pagamento do débito).

Sinceramente, não nos parece crível que tenha sido a intenção do legislador, em momento algum, dar ao Juiz da Vara Cível uma gama de poderes maior que aquela conferida ao Juiz da Vara Criminal.

Se assim o é, nos parece insensato e desproporcional que se permita ao Magistrado numa ação de cobrança a prática de um ato sancionatório que sequer poderia ser praticado pelo Juiz da Vara Criminal.

 

Prestação Pecuniária. Ainda que pudéssemos considerar aceitável, por mero capricho retórico, a decisão da Autoridade Coatora, temos que nos perguntar o que é prestação pecuniária.

Esse é um conceito que nos é dado pelo Direito Penal (artigo 45). Diz respeito às condenações cíveis ou penais com reflexo cível, decorrentes de ato ilícito, como a vítima de um atropelamento, por exemplo. Trata-se daquela situação, bem diversa de um contrato, na qual não se escolhe o devedor.

Assim, quando o artigo 139 fala em “inclusive” nas prestações pecuniárias, houve um erro de grafia e o “inclusive” deve ser lido como “apenas”, ou talvez nem devesse estar escrito (que falta faz a leitura de Carlos Maximiliano para os Operadores do Direito). Sim, pois se a prestação pecuniária é um bem muito mais sensível, demandando assim maior proteção por parte do Estado (basta vermos que é uma das exceções à lei do Bem de Família), é óbvio que se as medidas indutivas poderiam ser utilizadas em qualquer processo (na cobrança de uma duplicata, por exemplo), elas também o seriam na cobrança de débitos oriundos das prestações pecuniárias. Por favor, treinemos exegese: onde está escrito “inclusive” devemos ler “apenas”.

Em suma, o cenário que temos é que medidas mais invasivas e agressivas, as chamadas medidas indutivas, deveriam ser tomadas apenas em casos extremos (débito alimentício, prestação pecuniária e outros análogos que demandem essa especial proteção do nosso Ordenamento Jurídico). Contudo, mesmo nessas situações, o limite para a aplicação dessas medidas será a própria Constituição da República e, mais ainda, os Direitos Fundamentais nela expressos. Com efeito, não há saída, tampouco solução eficaz de um problema, sem que se respeite e Lei e o Devido Processo Legal (por mais nobres que sejam as intenções).


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