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Socorro ao turismo
Perse: Governo edita nova MP em meio a disputas por isenções na Justiça
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Direito Tributário
Liminares afastam instrução normativa que restringe benefício fiscal do Perse
IN 2.114/22 prevê que alíquotas zero só poderão ser aproveitadas sobre receitas de eventos sociais e culturais e serviços turísticos
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Benefício fiscal
Empresa do Simples pode aproveitar benefícios do Perse, decide juíza
Receita Federal exclui micro e pequenos negócios do acesso ao programa de retomada para o setor de turismo e eventos
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Regulamentação
Receita restringe Perse às receitas relacionadas a eventos e turismo
Contribuintes do setor que usaram benefício para outras atividades terão que recolher tributos ou serão autuados
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Benefício fiscal
Restaurante sem cadastro turístico não pode acessar programa de retomada Perse
TRF4 confirmou que adesão para isenção de impostos depende de registro prévio de estabelecimentos
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Brasília
Bares e restaurantes conseguem na Justiça acesso a programa de benefícios fiscais
Sindicato reivindicou acesso dos estabelecimentos ao Perse, um programa para atividades prejudicadas pela Covid