Do Supremo

Defesa

Toffoli: o Poder Judiciário Eleitoral nunca se intimidou com nada

Presidente do STF vai ao CNMP contra integrante da força-tarefa da Lava Jato que falou sobre justiça especializada

Toffoli; agenda
Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A abertura do julgamento que vai discutir sobre a amplitude da competência da Justiça Eleitoral nesta quarta-feira (13/3) foi marcada por um forte discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em defesa da atuação da justiça especializada.

O ministro ainda anunciou que vai acionar no Conselho Nacional do Ministério Público o procurador da Lava Jato, Diogo Castor, que criticou em artigo a atuação da Justiça Eleitoral. Toffoli avalia se há calúnia e difamação nas declarações. “Críticas ao debate político, ao posicionamento técnico-jurídico, isso faz parte. Agora a calúnia, a difamação, a injúria não serão admitidos”, afirmou.

“O Poder Judiciário Eleitoral nunca se intimidou com nada. Na Justiça Eleitoral já houve cassação de prefeitos, governadores de Estado, deputados, senadores. Recentemente, até uma chapa presidencial foi julgada e mantida. A Justiça Eleitoral, de todos os ramos do Judiciário, vamos e venhamos, é a mais eficiente e mais célere e conta com o corpo de servidores extremamente engajados na prestação de serviço público”, afirmou.

E completou: atacar o Poder Judiciário Eleitoral é atacar esta Suprema Corte também na medida em que o Tribunal Superior Eleitoral é presidido pelo STF por integrante indicado pelo Supremo.

O presidente do STF elogiou a atuação da Justiça Eleitoral. “Todos nós ou integramos ou estamos em exercício no TSE. A Justiça Eleitoral é motivo de orgulho nacional, das instituições que melhor funcionam no país. Em uma eleição municipal, analisa 550 mil pedidos de candidaturas. Isso significa 550 mil prestações de contas.”

Toffoli disse ainda que “o que está em debate aqui é matéria de conflito de leis, mas não está em julgamento a Justiça Eleitoral. O mesmo MP que atua na Justiça federal atua na Eleitoral”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes também fez críticas indiretas e falou que algumas pessoas precisam amadurecer e perceber que não há liga da justiça sagrada. “Existem interpretações diversas que devem ser respeitadas”.

“Não é possível que continue essa anarquia institucional, de só o que eu faço é bom e os que outros fazem é errado. Não pode isso de nós contra eles. Não pode isso de ‘nós somos contra a corrupção, quem não concorda é a favor ou é corrupto’”, afirmou o ministro. “Não existe uma liga da Justiça sagrada contra a liga da Justiça do mal”, completou em seguida.

O caso

O plenário do STF discute se crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro), investigados em conexão com crimes eleitorais (caixa dois) serão julgados pela Justiça Federal ou Justiça Eleitoral. A decisão pode ter efeito sobre inquéritos abertos a partir de delações premiadas e que envolvem doações eleitorais.

Ministros apostam em um placar apertado. Relator, Marco Aurélio vai votar pela competência da Justiça Eleitoral e deve ser acompanhado por Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli, que já deram decisões nesse sentido. Em outra frente, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para atribuição da Justiça comum nesses casos. Há expectativa de que sejam acompanhados por  Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O voto do ministro Alexandre de Moraes é apontado como decisivo para a questão.

A 2ª Turma tem enviado casos, especialmente da delação da Odebrecht, para a Justiça Eleitoral, sendo que as investigações no âmbito eleitoral podem acarretar penas mais brandas do que na esfera criminal.
A questão envolve o artigo 35 do Código Eleitoral que prevê que compete aos juízes “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”.
Já o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que, na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a jurisdição comum e a especial, esta prevalecerá.
Para investigadores, o debate é crucial para a Lava Jato, uma vez que uma das teses centrais é de que políticos vinham destinando parte do dinheiro desviado para campanhas e parte para o próprio bolso. Na avaliação de integrantes da força-tarefa, reconhecer a competência da Justiça Eleitoral pode colocar em risco as condenações proferidas no caso, sendo que poderia ser reconhecido um problema formal.

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