
O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quarta-feira (23/10), o julgamento do mérito de três ações que discutem a constitucionalidade da prisão após condenação em 2ª instância. Na sessão desta manhã, o ministro Marco Aurélio, relator, votou no sentido de que a execução da pena só deve ser feita após o trânsito em julgado. O […]