Luiz Orlando Carneiro
Matheus Teixeira
Márcio Falcão
Com um forte discurso contra a leniência à corrupção, o ministro Luís Roberto Barroso votou nesta quarta-feira (28/11) para manter o veto a concessão de indulto de Natal para condenados por crimes do colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro, peculato e associação criminosa.
O ministro defende ainda que só pode ser beneficiado quem cumpriu um terço da pena de no máximo oito anos
Os ministros discutem a ação direta de inconstitucionalidade 5874, da Procuradoria-Geral da República, que questiona os termos do decreto de indulto de Natal concedido a presos pelo presidente Michel Temer em 2017. Uma das discussões centrais do julgamento é se a edição do decreto é um ato discricionário do presidente da República ou se cabe intervenção do Judiciário. Ainda faltam dez votos.
Segundo o ministro, o poder presidencial para editar decretos é limitado e, apesar de serem discricionários, os atos do Poder Público são controláveis. “Os valores e princípios que informam a Constituição e o Estado de Direito têm de ser observados. O presidente pode baixar como quer as penas, e até aboli-las? Não”, disse
Barroso fez uma série de referências à Operação Lava Jato e às supostas ações para desestabilizar a briga contra a corrupção no país.
Para o relator, a inclusão dos crimes do colarinho branco no indulto fere os princípios da moralidade administrativa e a finalidade pública. O ministro ressaltou que beneficiar com o perdão presos por corrupção e crimes correlatos não impacta na superpopulação carcerária, porque as pessoas detidas por esses crimes “é mínima, equivalente a menos de 1%”.
“Não se trata de moralismo, não se trata de perfeccionismo, mas de um mínimo de senso comum ético que deve prevalecer nas sociedades civilizadas nas quais impere o Estado de Direito”.
Barroso ressaltou que o decreto impugnado, contrariando série histórica, reduziu prazo de cumprimento de pena para ser beneficiado pelo indulto para apenas 1/5, onde tradicionalmente era 1/3, além de ter abolido o teto máximo de condenação para fins de indulto, o que nunca havia ocorrido.
O relator apontou ainda que a competência do presidente da República para concessão do indulto deve ser interpretada de forma sistemática e em harmonia com provisões legislativas determinadas pelo legislador penal, do contrário haverá usurpação da competência legislativa do Congresso e violação da separação de poderes.
“A corrupção é um crime violento, praticado por gente perigosa. É um equívoco supor que não seja assim. A corrupção mata, na fila do SUS, na falta de medicamentos, nas estradas que não têm manutenção adequada. O fato de um corrupto não ver nos olhos a vítima que ele produz não o torna menos perigoso. A crença de que a corrupção não é um crime grave e violento nos trouxe até aqui, nesse quadro em que recessão e corrupção nos atrasam na história e nos mantêm um país de renda média”.
Segundo um cálculo da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, se o Supremo derrubar a decisão do ministro Barroso e um novo decreto for editado neste ano com as mesmas regras, 22 condenados da Lava Jato poderiam ser beneficiados no indulto de Natal, entre eles o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-senador Gim Argello e o ex-assessor do Progressistas João Claudio Genu.
Barroso afirmou que, no caso do mensalão, as penas começaram a ser cumpridas no final 2013 e início de 2014. Segundo ele, foram penas elevadas. Do total de 23 réus condenados, 13 foram beneficiados pelo indulto de 2016.
O ministro propôs manter a decisão liminar, que tem o seguinte teor:
- “1. Suspender do âmbito de incidência do Decreto os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa, nos termos originalmente propostos pelo CNPCP, tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade.
- 2. Determinar que o indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos, balizas que condicionam a interpretação do inciso I do §1º do art. 2º do Decreto nº 9.246/2017.
- 3.Suspender o art. 10 do Decreto 9.246/2017, que trata do indulto da multa, por violação ao princípio da moralidade, ao princípio da separação dos Poderes e desviar-se das finalidades do instituto do indulto, ressalvadas as hipóteses de (a) extrema carência material do apenado (que nem sequer tenha tido condições de firmar compromisso de parcelamento do débito, na forma da legislação de regência); ou (b) de valor da multa inferior ao mínimo fixado em ato do Ministro da Fazenda para a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União.
- 4. Suspender o art. 8º, I e III, do Decreto 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Poderes.
- 5. Suspender o art. 11, II, do Decreto 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes”.
Histórico
A questão do indulto se arrasta desde o fim do ano passado. Ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustentou que o decreto de Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade. Além disso, teria “dispensando do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos”.
A então presidente do STF, Cármen Lúcia, concedeu liminar e suspendeu o benefício. Em março, o Barroso, relator do caso, decidiu liberar alguns pontos do decreto e ainda estabeleceu alguns critérios para aplicação das regras. O ministro liberou o indulto para quem tiver sido condenado por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas ressalvas: 1) Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço; 2) A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).