Controle Público

Auditoria

Determinações do TCU em fiscalização operacional?

‘Manual de auditoria operacional’ em consulta pública tem proposta controversa

TCU
Crédito: Tribunal de Contas da União

Está em consulta pública o novo “Manual de auditoria operacional” do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo objetivo é orientar a realização de auditorias operacionais pelas unidades técnicas do tribunal. Embora o documento declare que “foram consideradas as melhores experiências internacionais sobre o tema”, algumas de suas disposições parecem inusitadas à luz do direito comparado.

Chama atenção, em especial, a possibilidade de o TCU emitir “determinações” à administração em fiscalização operacional (isto é, comandos). No novo manual, isso está refletido, por exemplo, nas propostas de encaminhamento da auditoria operacional, que podem ser “recomendações ou determinações” (item 6.4.6).

Outros países atribuíram à fiscalização operacional caráter estritamente orientativo, não originando comandos à administração. É o caso, por exemplo, da Corte dei Conti italiana.

A lei que reformou a Corte dei Conti (legge 20/94) introduziu o “controle sucessivo sobre a gestão”, por meio do qual a corte “verifica (…) a correspondência do resultado da atividade administrativa com os objetivos estabelecidos pela lei, avaliando comparativamente custo, modo e tempo” (art. 3, 4). A lei previu que “o relatório da Corte deve ser (…) enviado à administração interessada, à qual a Corte formula (…) suas próprias observações”, tendo a administração que comunicar “as medidas subsequentemente adotadas” (art. 3, 6).

Apesar de a lei não ter definido com precisão os contornos do instituto, a Corte Constituzionale entendeu que o controle sobre a gestão, “por meio de avaliação geral da economicidade e eficiência da ação administrativa e da eficácia dos serviços prestados”, tem por objetivo “iniciar processo de ‘autocorreção’ pela administração pública”. Desse modo, “consiste em atividade essencialmente colaborativa, da qual não pode derivar nenhuma sanção” (sentenza 29/95).

O caráter colaborativo do controle sobre a gestão foi reforçado pelo legislador a partir do reconhecimento expresso de que a administração pode discordar das observações feitas pela Corte dei Conti. Nesse sentido, “a administração que decida não seguir as observações formuladas pela Corte (…) expedirá, dentro de trinta dias do recebimento das observações, ato motivado de comunicação à Presidência das Câmaras, (…) do Conselho de ministros e (…) da Corte de contas” (legge 244/07, art. 3, 64). Ao que tudo indica, quis-se diminuir o risco de interferência indevida na função administrativa.

Tal entendimento tem reflexos na atuação da Corte dei Conti. Tanto é assim que as “Diretrizes para o exercício do controle sobre a gestão” (Linee guida per l’esercizio del controllo sulla gestione), aprovadas pelo tribunal em 2018, previram apenas a possibilidade de formulação de “recomendações” à administração (capitolo VII, 15, c).

A iniciativa do TCU de modernizar seu “Manual de auditoria operacional”, submetendo-o a consulta pública, é positiva e demonstra esforço do tribunal em aprimorar seus métodos de controle a partir de diálogo com a sociedade. No entanto, a técnica de usar “determinações” em fiscalização operacional, ao contrário do que parece fazer crer o TCU, pode não se coadunar com as “melhores práticas internacionais” de controle. É o que o exemplo italiano sugere. Seria esse um caso isolado?


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito