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Créditos de PIS e Cofins em relação aos serviços
Conceito de insumos na aquisição de serviços
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A ilegítima limitação temporal para o ressarcimento
Legislação da COFINS-Exportação dispõe sobre a não incidência do tributo nas operações realizadas pela contribuinte
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Carf: mera valorização do investimento por IPO não é tributável
Nem tudo que reluz é ouro
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Classificação fiscal de produtos e sua restrição ao aspecto normativo
Matéria de classificação fiscal em razão de sua complexidade não necessariamente deveria ficar restrita ao arcabouço legislativo
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Planejamento tributário e os limites da liberdade do contribuinte
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A penalidade como matéria de ordem pública
A legítima ousadia judicante do CARF frente à jurisprudência defensiva dos Tribunais
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A imposição de multa sem a existência de prejuízo ao Erário
O caso da multa por erro de classificação fiscal
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A importância das provas para o lançamento tributário
A relevância probatória para a intenção de ‘desconstituir’ atividade explorada por Shopping Center