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Não obstante tratar-se de conceito primário para fins de estudo e análise do aspecto material do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, ainda hoje são inúmeras as controvérsias envolvendo a interpretação de fatos a fim de determinar a ocorrência da “disponibilidade jurídica ou […]