Opinião & Análise

Receita Federal

A compensação cruzada no âmbito das Soluções de Consulta Cosit nº 15/21 e 50/21

Qual entendimento deve prevalecer?

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Crédito: Unsplash

Por meio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 15/2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) autorizou a compensação entre créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados anteriormente à entrada da empresa no e-Social, com débitos de Contribuições Previdenciárias e destinadas as Terceiras Entidades ou Fundos (Sistema S), previstos nos artigos 2º e […]

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