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Carf exclui responsabilidade de Marcelo Odebrecht em multa imposta à construtora
Segundo os conselheiros, a acusação contra o empresária foi feita com base em reportagens
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ICPC 22: reporte das incertezas sobre o tratamento de tributos sobre o lucro
Dificuldades impostas pela garantia ao sigilo fiscal, privacidade e livre concorrência
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O ministro Benedito Gonçalves, do STJ | Crédito: Flickr/STJ 1ª Turma
STJ: empatado placar sobre trava de 30% para empresa extinta compensar prejuízo
1ª Turma julga se PJ incorporada pode compensar prejuízos acumulados sem trava; tema não foi decidido pelo STF
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Limites ao planejamento tributário
É o contribuinte obrigado a adotar a opção fiscalmente mais onerosa?
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JBS terá que pagar tributos sobre propinas, decide Carf
Processo envolvia incidência de tributos sobre propinas pagas a pessoas físicas, como o doleiro Lúcio Funaro
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STJ julga trava de 30% para compensação de prejuízos de empresas extintas
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STJ analisa partilha de arrecadação de cervejaria entre duas cidades
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Créditos do Reintegra não entram na base do IRPJ e CSLL, decide 1ª Turma do STJ
Turmas de Direito Público têm entendimentos opostos sobre o assunto. Partes podem levar tema à 1ª Seção
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Petrobras vence processo de R$ 16,4 bilhões no Carf
Trata-se do 4º processo com o mesmo tema que a estatal vence no conselho
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Carf inicia análise de multa bilionária sobre formação do grupo InBev
Pedido de vista interrompeu debate, que deverá ser retomado em agosto
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Receita esclarece dedutibilidade sobre taxa de licenciamento de software
Fisco afirma que pagamentos de royalties a controladores não são, em princípio, indedutíveis do IRPJ