Os projetos em andamento no Congresso Nacional visando à aprovação de uma lei geral de proteção de dados pessoais têm em comum, assim como as normas do gênero já vigentes em outros países, a previsão de um rol de direitos para os titulares dos dados e de obrigações impostas aos agentes que realizam a sua […]
tecnologia
Accountability e proteção de dados pessoais no Brasil
Incorporação da accountability à futura lei beneficiaria todos os interessados
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