![TCU, responsabilidade solidária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/f7999daa9a2b331de91384b2329b3bf8-1024x683.jpg)
A Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99 – LPA) deve ser aplicada aos procedimentos do Tribunal de Contas da União? A jurisprudência da própria Corte não confere uma resposta clara à pergunta. Recentemente, norma processual prevista no diploma foi utilizada como fundamento decisório do Acórdão nº 4719/2020-2ªC, que apreciou recurso em Tomada de […]