Opinião & Análise

Controle Público

A aplicação da Lei de Processo Administrativo ao TCU

O que diz a jurisprudência da Corte?

TCU, responsabilidade solidária
Crédito: DIvulgação TCU

A Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99 – LPA) deve ser aplicada aos procedimentos do Tribunal de Contas da União? A jurisprudência da própria Corte não confere uma resposta clara à pergunta. Recentemente, norma processual prevista no diploma foi utilizada como fundamento decisório do Acórdão nº 4719/2020-2ªC, que apreciou recurso em Tomada de […]

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