Fabio Graner

A equipe econômica deve pedir o veto de uma medida incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ldo">LDO</a>) de 2023 que dificulta o contingenciamento de despesas em obras de “adequação, construção, manutenção e recuperação de rodovias, ferrovias, infraestruturas do transporte aquaviário e aeroviário”. Além disso, <a href="https://www.jota.info/legislativo/congresso-manobra-para-reduzir-poder-do-executivo-sobre-orcamento-secreto-na-ldo-14072022">o texto aprovado</a> também retira do escopo de contingenciamento “as despesas com estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes”.
A medida foi incorporada à LDO, em seu anexo 3, por uma emenda que teve origem na Confederação Nacional do Transporte (CNT) e foi encampada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e aprovada pelo plenário.
“O investimento público federal tem sido cada vez mais comprimido ao longo dos anos, inclusive o investimento direcionado ao transporte. A proporção do investimento autorizado em transporte em relação ao PIB alcançou um dos níveis mais baixos da história em 2021, correspondendo a 0,11% (Gráfico 1). A média da série histórica de 2001 a 2021 foi de 0,22% e de 1975 a 1980, a média dessa proporção foi de 1,4%”, diz a justificativa da emenda. “Ao se considerar, por exemplo, a infraestrutura rodoviária, predominante no país, a Pesquisa CNT de Rodovias 2021 estimou serem necessários R$ 31,69 bilhões para ações emergenciais (recuperar rodovias em que predominam trincas em malha, buracos ou cujo pavimento já está destruído). Caso os recursos autorizados para investimento em transporte em 2022 (R$ 8,58 bilhões) fossem direcionados exclusivamente para esse fim, cobririam apenas 27,1% dessa necessidade”, completa.
Uma fonte da área econômica destaca que tem sido a tônica pedir o veto a medidas que reduzem a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-barbara-baiao/orcamento-impositivo-por-natureza-18072022">já limitada capacidade do governo de controlar o orçamento</a> por meio do contingenciamento. Vale lembrar que o projeto de LDO chegou a ter incluído uma regra de impositividade (vedação de contingenciamento) para as emendas de relator-geral, o chamado RP-9, mas a proposta caiu no plenário.
De fato, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-graner/com-nivel-ainda-muito-baixo-investimento-federal-sobe-quase-60-neste-ano-16062022">o orçamento de investimento tem sido dizimado há muitos anos</a>, processo que se intensificou com o teto de gastos. Mas impedir seu contingenciamento sem resolver os problemas estruturais que o colocam sempre como variável prioritária de ajuste das contas públicas tende a ser infrutífero, pois não só atrapalha a gestão das contas do governo como pode sobrecarregar os cortes em outras áreas, levando à paralisia de alguns órgãos.

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JOTA

Medida foi incorporada à LDO por uma emenda que teve origem na Confederação Nacional do Transporte

Economia deve pedir veto à regra que impede contingenciamento de investimentos

Medida foi incorporada à LDO por uma emenda que teve origem na Confederação Nacional do Transporte