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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Impacto fiscal
União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO
Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF
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O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em discurso na Assembleia Legislativa do estado - Crédito: ALRS/Divulgação STF
Estados enviam orçamentos às assembleias com previsão de déficit em 2020
No Rio Grande do Sul, falta de ajuste prévio da LDO com o Judiciário causa discussão e pode chegar no STF
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Crédito José Cruz/Agência Brasil LDO
Governo Temer será o primeiro a desobedecer a Regra de Ouro. E agora?
Governo prevê descumprimento da regra em R$ 254 bilhões em 2019. Artigo da LDO tentaria remediar a situação
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Por que o STF não deve confiar no impacto de R$ 250 bi ?
Receita não sabe como chegou ao valor que fundamenta pedido de modulação no caso “ICMS PIS/COFINS”
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens STF
A função parlamentar no orçamento e o déficit democrático
Lógica atual acarreta aumento de gastos e desequilíbrio fiscal
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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Constituição
CCJ aprova fim de prazo para aprovação da LDO
Pela Constituição, congressistas têm até 16/07 para analisar Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens Constituição
Reajuste salarial do servidor em um olhar institucional
Não se pode condenar a postura do Judiciário em ser cauteloso com o modelo de revisão salarial
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Servidores do Judiciário protestam por reajuste salarial em frente ao Congresso Nacional (Valter Campanato/Agência Brasil) STF
Limites orçamentários no Brasil: Decisão é dos 3 poderes
Decisões político-orçamentárias são essencialmente do Legislativo e do Executivo em nosso país
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Brasília DF 21-12/2015 Photo Lula Marques/Agência PT Posse dos novos ministro, Nelson Barbosa e Valdir Simão durante cerimônia de posse. TCU
Metas fiscais, pedaladas e pedido de impeachment – a retrospectiva de 2015
Pelo menos sete assuntos do Direito Financeiro estarão na ordem do dia em 2016
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Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados Congresso Nacional
Observatório da Legislação: Sem orçamento, mas com democracia?
Ao menos há uma década a LDO, na prática, perdeu sua função e eficiência em balizar a proposta orçamentária.
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Crédito: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas STJ
JOTA Concursos: O que esperar de 2016?
Como as crises econômica e fiscal afetarão os concurseiros no ano que vem