Bárbara Lobato

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<div>À frente da Controladoria Geral da União antes e depois de sancionada a Lei Anticorrupção, o ex-ministro Jorge Hage avalia que o perdão de multas às empresas que assinarem acordo de leniência e a permissão para que elas continuem participando de licitações públicas não configura "anistia".</div>
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<div>Em entrevista exclusiva, Hage também ponderou que "os acordos de leniência , sem a participação e a vinculação de todos os órgãos competentes para punir, obviamente  não oferecem maior  segurança jurídica para as empresas interessadas”.</div>
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<div>A isenção de multas consta da Medida Provisória 703, a segunda regulamentação assinada pela presidente Dilma Rousseff para regulamentar a Lei 12.846. Ferramenta vital para a instrução dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), que correm na Controladoria, a previsão de que empresas colaborassem com as investigações por meio de acordos de leniência não fazia parte da versão original da lei enviada pelo governo ao Congresso.</div>
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<div>A MP 703 tem recebido críticas de integrantes do Ministério Público. Eles acreditam que o governo agiu para beneficiar as empresas envolvidas em um dos maiores escandaloso de corrupção do país em lavagem de dinheiro, a Lava Jato.</div>
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<div>Advogado, professor de direito e ex-deputado constituinte, Hage foi o titular da CGU de 2006 a 2015, navegando durante as gestões de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff. Depois de anos de experiência conduzindo investigações sobre servidores públicos, o juiz avalia que a MP 703 busca dar maior segurança jurídica às empresas para que ajudem o governo a elucidar o esquema de corrupção investigado na Lava Jato. E aponta como maior problema o crescimento da organização criminosa que prejudicou a Petrobras e o setor elétrico.</div>
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<div>“O que foi errado foi permitir que se constituísse esse ‘clube’, mediante conluio, envolvendo agentes públicos, e que domina todo o segmento econômico há anos e anos”, afirmou.</div>
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<div>Na avaliação do corregedor-geral da União, Waldir João Ferreira Junior, a MP explicita a participação do TCU ao final e não vincula o tribunal de Contas aos acordos dos quais ele não participa.</div>
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<div>Ou seja, empreiteiras que firmarem acordos com a CGU na Lava Jato para reduzirem o valor de suas multas poderão receber outras multas ou mesmo serem impedidas de participar de licitações se assim decidir o TCU.</div>
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<div>De acordo com técnicos da Controladoria, há o indicativo que se tenha uma responsabilidade compartilhada com as empresas que assinarem acordos de leniência.</div>
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<div>Até o momento, nenhuma empreiteira firmou colaboração desse tipo com a CGU. No âmbito penal e concorrencial, a Toyo Setal e a Camargo Corrêa assinaram leniência tanto com o Ministério Público Federal, na força-tarefa da Lava Jato, e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).</div>
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<div>O ministro Luis Inácio Adams, da Advocacia Geral da União, tem afirmado a interlocutores próximos que antes de deixar o governo, no início de marco, ainda pretende fechar o primeiro acordo de leniência com uma das empresas envolvidas na Lava jato. A mais avançada em termos de negociação neste sentido é a Odebrecht.</div>
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<div><strong>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/cnj-aprova-resolucao-para-fiscalizar-tribunais-eleitorais">CNJ aprova resolução para fiscalizar tribunais eleitorais</a></strong></div>
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<div><strong>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf-julga-se-receita-pode-ter-acesso-a-informacoes-bancarias-sem-ordem-judicial">STF julga se Receita pode ter acesso a informações bancárias sem ordem judicial</a></strong></div>
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<div>Abaixo, os principais trechos da entrevista com o ex-ministro Jorge Hage:</div>
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<div><strong>A Lei Anticorrupção é relativamente nova no Brasil. O país está preparado para ter resultados? </strong></div>
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<div>Não se trata de estar ou não preparado. O Brasil precisava de uma lei como essa, que veio suprir lacunas evidentes em nosso quadro legal punitivo e preventivo da corrupção. Não tínhamos uma lei que punisse a empresa corruptora, com facilidade. Somente por via da Ação de Improbidade contra o Agente Público, depois de provada a culpa ou dolo deste. E também a a culpa ou dolo da empresa (isto é, dos seus dirigentes), o que nunca acontecia. A única punição aplicável, de fato, era a inidoneidade, previstas nas leis de licitações e contratos; o que e nem sempre é a melhor opção.</div>
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<div><strong>O comportamento empresarial tende a mudar com a exigência de ações de compliance na iniciativa privada? É possível termos, a médio e longo prazo, uma exigência de compliance para a iniciativa privada e pública? </strong></div>
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<div>Sem nenhuma dívida. E já está mudando. Basta ver os dados sobre a demanda aos especialistas em compliance no setor privado. E na área pública, veja o que já ocorre na própria Petrobras, que estruturou uma Diretoria de compliance, reorganizou sua área de auditoria, etc.</div>
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<div><strong>Por que há polêmica em relação à participação ou não do Ministério Público na realização dos acordos de leniência? O processo de leniencia com a participação do Ministério Público traria mais segurança jurídica ao processo? Em que sentido?</strong></div>
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<div>Não há polêmica quanto à participação do MP, que eu saiba.  Quando dirigi a CGU, sempre buscamos a articulação com o MP, embora a Lei 12.846 não o previsse. Para mim, isso era essencial. Eu mesmo tratei desse assunto com o Procurador-Geral da República (PGR) Rodrigo Janot e com o Subprocurador  Nicolau Dino mais de uma vez. E meus sucessores deram continuidade a essa mesma postura de cooperação. Afinal, foi a CGU que, desde os tempos de sua criação, com o Ministro Waldir Pires, em 2003, tomou a iniciativa de celebrar Convênios de Cooperação com os Ministérios Públicos de todo o país, para o combate à corrupção, que só funciona bem se  houver essa colaboração entre todos esses  órgãos.</div>
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<div>O que às vezes dificulta as coisas é a forma de fazê-lo, são as condições  exigidas por cada um, e certas resistências em compartilhar as informações. Os acordos de leniência , sem a participação e a vinculação de todos os órgãos competentes para punir, obviamente  não oferecem maior  segurança jurídica para as empresas interessadas. Isso é elementar e a realidade da Lava Jato está mostrando isso.</div>
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<div><strong>No processo de elaboração da lei não poderia ter sido prevista a participação do Ministério Público para os acordos de leniência? Ou isso foi uma necessidade apresentada devido aos processos no âmbito da Lava Jato? </strong></div>
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<div>Os acordos de leniência não constavam no Projeto de Lei elaborado pela CGU e enviado ao Congresso pelo Presidente Lula, em 2010. Isso foi incluído por emenda, durante o  processo legislativo, na Câmara dos Deputados, por iniciativa deles. Eu não saberia dizer, portanto, a razão der não terem previsto a participação do Ministério Público nos acordos.  O que sei é que, mesmo sem previsão legal, nós, na CGU, sempre buscamos coordenar as ações com o Ministério Público. Nunca houve dificuldade com os Procuradores Gerais da República, desde Cláudio Fonteles, até Rodrigo Janot. Pelo contrário, a cooperação sempre foi ampla. Somente aqui e ali, com alguns procuradores específicos, tivemos dificuldade no compartilhamento de informações, pois um ou outro por vezes alegava não poder compartilhar. Mas eram casos isolados, felizmente.</div>
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<div><strong>É plausível e coerente afirmar que a MP é uma forma do governo dar uma "anistia" de combate à corrupção a empreiteiras? E sobre o fator econômico? Centenas de trabalhadores já foram demitidos e algumas obras do governo perderam fôlego… Afinal,  as empresas ainda não sofreram punições, seja pagar multa ou ser excluída de licitação. O processo de acordo de leniência é lento?</strong></div>
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<div>Não vejo nenhuma “anistia” na MP 703. O que vejo é a preocupação do governo com a paralisação de obras e o desemprego. Pode-se concordar, ou não, com essa preocupação. Pode-se achar que ela é justificável, ou não. Que há ou não há exagero. Mas daí a dizer que a intenção é “anistiar” empresas, vai uma distância muito grande. Além de ser ofensivo aos milhares de profissionais que integram os corpo funcional dessas instituições: os Auditores de Controle Interno e Corregedores da CGU, os Advogados Públicos da AGU, os Procuradores da República do MPF e os Auditores de Controle Externo do TCU. São todos eles servidores do mais alto nível, concursados, estáveis e independentes, que não se submeteriam a isso. E sem a cumplicidade deles, nenhuma “anistia” ou outra manobra escusa poderia prosperar e seria denunciada, pois essas instituições, em um momento ou em outro, teriam alguma participação e tomariam conhecimento desse trâmite.</div>
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<div>O que é fato e precisa ser lembrado, para afastar a confusão que cerca esse debate, é o seguinte: a Lei 12.846 (chamada Lei Anticorrupção) não prevê o fechamento de empresas, a não ser em dois casos extremos: o uso sistemático e habitual da pessoa jurídica para promover atos ilícitos ou empresas constituídas para ocultar ou dissimular interesses ilícitos (empresas fantasmas, laranjas, etc) – veja o artigo 19, § 1º da lei. E isso só pela via judicial. Não é a CGU quem pode fazer isso, nem o Ministério Público por si mesmo. Só o Judiciário.</div>
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<div>Outra coisa diferente é a declaração de inidoneidade, e é isso que está preocupando muita gente e o governo, porque ela impede a empresa de licitar e contratar com o Poder Público, embora não a extinga. Ora, como no caso se trata de empreiteiras que trabalham quase que exclusivamente para o Poder Pública, aí a proibição de licitar acaba equivalendo a seu fechamento. Mas essa penalidade não está prevista na Lei 12.846, e sim na leis sobre licitações, como a 8.666, que existem já há muito tempo,. A 8.666, por exemplo, é de 1993. Tem já 22 anos. E nunca ninguém se assombrou com ela nem a considerou absurda ou exagerada. Essa pena já foi aplicada milhares de vezes no Brasil. Basta dar uma olhada no Cadastro de Empreses Inidôneas e Suspensas (CEIS), que está no site da CGU, junto ao Portal da Transparência. São alguns milhares de empresas já impedidas de contratar.</div>
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<div>Então, qual é a questão? O que há de novo agora? É o tamanho do cartel que se formou nessa área da economia. É de tal modo grande que se for aplicar essa pena a essas empresas, se diz que isso vai “paralisar o país”.</div>
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<div>O que foi errado foi permitir que se constituísse esse “clube”, mediante um conluio, envolvendo agentes públicos, e que domina todo esse segmento econômico há anos e anos.</div>
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<div>E, agora, se forem punidas (com essa pena que, repito, nada tem de novo, pois é da lei de 1993), tem-se um problema que se alega ser gigantesco, principalmente, em minha opinião, pelo lado do desemprego dos trabalhadores, que é realmente o que preocupa.</div>
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<div>A situação se assemelha à que houve nos Estados Unidos, quando daquela crise envolvendo uma mega corporação, que se temia iria ter um efeito dominó desastroso sobre toda o sistema financeiro americano ( e talvez mundial). E aí surgiu a frase: “too big to fail”(muito grande para falir, ou para desaparecer); e, depois, também, um livro chamado “Too big to jail” (Muito grande para ir pra cadeia).</div>
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<div>Então, o país tem um problema concreto a resolver. E ele terá que ser resolvido pelas instituições que para isso existem. Não pode ser a opinião pessoal de ninguém. São as instituições em seu conjunto, cada qual no seu papel: CGU, Ministério Público, TCU e AGU, principalmente. E a mim me parece que a Medida Provisória almeja a construir os mecanismos para que isso ocorra de forma ordenada, transparente a sem atritos.</div>
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<div>Os canais de comunicação entre a CGU, o MPF, o TCU e a AGU sempre estiveram abertos quando fui Ministro e continuaram com os que lá me sucederam, plenamente abertos. Fora daí, o resto é debate político, é disputa eleitoral, ou, num plano menor, em um ou dois casos isolados, é disputa por protagonismo pessoal. Mas isso não deve, e não pode, contaminar o funcionamento dessas quatro instituições que são hoje um patrimônio do Brasil.</div>
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<div><strong><a href="jota.info/tudo-sobre/lava-jato">+JOTA: Leia nossa cobertura especial sobre a operação Lava Jato</a></strong></div>
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<div><strong><a href="jota.info/tudo-sobre/mp-703">+JOTA: Entenda a polêmica da Medida Provisória que regula acordos de leniência</a></strong></div>
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Entrevista do Ministro chefe da controladoria Geral da Uniao , Jorge Hage

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JOTA

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